INFORMAÇÕES AO UTILIZADOR
Herdade da Figueirinha
7800-740 São Brissos, Beja
(+351) 284 311 260
(chamada para a rede fixa nacional)
geral@figueirinha.pt
ÂMBITO E OBJETO DAS CONDIÇÕES GERAIS DA LOJA
O presente documento destina-se a regular os termos e condições por que se regerá a utilização do website https://figueirinha.pt (adiante, website) e do serviço Loja Online da Figueirinha www.figueirinha.pt/loja (adiante, loja online). A navegação, bem como a compra de qualquer produto no presente website, pressupõe a aceitação do presente documento.
Tanto o website como a loja online e os produtos fornecidos, são propriedade da Sociedade Agrícola do Monte Novo e Figueirinha, Lda, com sede em Terreiro dos Valentes Nº 5 7800-523 Beja, com o NIPC 504329197, adiante designada de “Figueirinha”.
A Figueirinha reserva-se ao direito de alterar livremente a presente informação pré-contratual de modo a adequá-la à legislação aplicável, sem necessidade de pré-aviso.
O acesso ao website e à loja online da Figueirinha é de carácter gratuito e não exige a subscrição prévia ou registo do utilizador. Apenas são permitidas as vendas de produtos alcoólicos àqueles que tenham idade legal para o consumo dos mesmos, no seu país de residência.
RESPONSABILIDADES
Todos os produtos comercializados na loja online estão de acordo com a Lei Portuguesa.
A loja online possui os adequados níveis de segurança, contudo a Figueirinha não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do utilizador.
Se por algum motivo houver a impossibilidade de prestação de serviço, a Figueirinha não será responsável por eventuais prejuízos.
As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste serviço, presumem-se efetuadas pelo utilizador, declinando a Figueirinha qualquer responsabilidade decorrente de utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.
A Figueirinha não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.
A Figueirinha não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do serviço, (ii) danos causados por culpa do utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Figueirinha e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela Figueirinha que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.
A Figueirinha não garante que:
- A loja online seja fornecida de forma ininterrupta, seja segura, sem erros ou funcione de forma infinita;
- A qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através da loja online preencha quaisquer expetativas do utilizador em relação ao mesmo;
- Qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização da loja online será utilizado por conta e risco do utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação;
- Nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo utilizador de ou através da loja online criará qualquer garantia que não esteja expressa nestes Termos e Condições.
OBRIGAÇÕES DO UTILIZADOR
O utilizador compromete-se a:
- Facultar dados pessoais e moradas corretas;
- Não utilizar identidades falsas;
- Respeitar os limites de encomendas impostos.
Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente e, por esse motivo, haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do utilizador, sendo que a Figueirinha declina qualquer responsabilidade.
O utilizador aceita que a Figueirinha não pode, de forma alguma, ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a danos por perdas de lucros, dados, conteúdos ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:
- Do uso ou impossibilidade de uso do serviço;
- Da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;
- Do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.
No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a Figueirinha reserva-se no direito de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer serviços disponibilizados em simultâneo pela Figueirinha ao mesmo utilizador; e ainda, não permitir o acesso futuro do utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela Figueirinha.
É expressamente vedada a utilização dos produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de bens.
PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
A Figueirinha garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos utilizadores.
Os dados fornecidos no formulário de compra como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do serviço pela Figueirinha. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do serviço pela Figueirinha.
Os dados pessoais do utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela Figueirinha no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o utilizador.
Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a pessoa responsável pelo tratamento dos dados pessoais, para o email geral@figueirinha.pt
Para mais informações, consulta a nossa Política de Privacidade e o site www.consumidor.pt
REGISTO DE CLIENTE NO WEBSITE
O mero acesso ao website não está sujeito a registo. Para usufruir de todas as funcionalidades e serviços, nomeadamente da loja online, o utilizador deve efetuar o preenchimento dos dados solicitados para efeitos de contacto, faturação, envio e pagamento, podendo optar pela criação de conta de utilizador, caso em que lhe será também solicitada uma palavra-passe.
O utilizador é responsável pela veracidade dos dados fornecidos, quer no momento do registo, quer para efeitos de realização de compras na loja online, bem como pela respetiva atualização.
Todos os conteúdos inseridos na conta do utilizador, assim como toda a atividade que nela tenha lugar, são da responsabilidade do utilizador, não existindo da parte da Figueirinha qualquer obrigatoriedade de monitorizar os conteúdos ou o (in)cumprimento de quaisquer responsabilidades do utilizador.
A Figueirinha não tem acesso nem conhecimento da palavra-passe definida pelo utilizador para efeitos de acesso ao website, cabendo ao utilizador assegurar a confidencialidade da palavra-passe e garantir a sua guarda e bom uso, bem como, cumprir com as boas práticas relativas à segurança da sua conta. Como tal, a Figueirinha não poderá ser responsabilizada por prejuízos decorrentes da perda ou do uso indevido da palavra-chave definida pelo utilizador.
INFORMAÇÕES DE PRODUTOS E CONTEÚDOS
O website disponibiliza uma vasta gama de produtos comercializados pela Figueirinha na loja online. Todos os produtos encontram-se ilustrados com fotografias e com indicação das suas características essenciais.
As imagens que ilustram cada produto podem diferir do produto posteriormente entregue, estando também sujeitos, estes mesmos produtos, a rutura de stocks.
A Figueirinha fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram.
Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (especificados na política de Devolução e Reembolso).
Ao abrigo da legislação portuguesa, todos os preços apresentados na loja online incluem as respetivas taxas de IVA em vigor, salvo indicação em contrário.
Aos preços apresentados nos produtos acresce o respetivo valor de portes, sendo que este dependerá do peso da encomenda, do método de envio escolhido e do respetivo destino de entrega.
As promoções aplicadas na loja online poderão não ser aplicáveis à loja física.
A Figueirinha reserva-se ao direito de modificar, sem aviso prévio e a qualquer momento, a informação e oferta comercial apresenta sobre: produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços.
É expressamente proibido copiar, reproduzir, modificar, exibir, transmitir ou divulgar qualquer tipo de conteúdo disponível na loja online.
Todos os produtos à venda na loja online estão sujeitos ao stock existente, sem prejuízo da Figueirinha se empenhar em apresentar informação atualizada quanto à disponibilidade dos produtos incluídos no carrinho de compras. Na falta da disponibilidade do produto, a Figueirinha compromete-se a informar quanto antes o utilizador.
COMPRA E VENDA DE PRODUTOS
Para efeitos de finalização de encomenda, o utilizador deve inserir os dados pessoais solicitados, entre os quais morada de entrega/faturação. Caso opte por se registar como cliente, os dados supramencionados serão pedidos apenas aquando da primeira compra através do website, sendo guardados para o efeito de compras futuras.
A validação do pedido de compra pressupõe que o cliente tomou conhecimento e aceita as condições gerais de contratação e utilização do site.
O utilizador será informado das condições de entrega disponíveis, sendo que podem ser efetuadas entregas de encomendas no estrangeiro desde que o endereço esteja abrangido pela área de entrega da transportadora. A Figueirinha faz envios para Portugal Continental, Ilhas e alguns países estrangeiros.
De seguida, deverá escolher a forma de pagamento, tendo disponíveis as seguintes opções:
- MBWay;
- Paypal;
- Referência Multibanco;
- Cartão de Crédito;
- Transferência Bancária.
O valor dos portes é suportado pelo cliente e calculado em função do peso dos produtos, destino e valor total da encomenda. Este valor é indicado no carrinho de compras antes da validação final da encomenda. Os portes de envio são gratuitos nas encomendas para Portugal Continental com valor superior a € xxxxxx.
Antes de finalizar a encomenda, o utilizador deverá ler os “Termos e Condições”, inserindo o símbolo de concordância no quadrado disponível, apenas no caso de aceitar os mesmos. A aceitação dos “Termos e Condições” é requisito absoluto para continuação da operação.
Ao confirmar a encomenda, o utilizador celebra um contrato de compra e venda com a Figueirinha, exprimindo a sua aceitação, plena e completa, da descrição dos produtos contemplados na transação, dos respetivos preços e dos presentes Termos e Condições. Caso algum dado não esteja correto, o utilizador deverá, de imediato, pedir a sua alteração à Figueirinha.
Efetuando o pagamento do preço total dos produtos, a fatura será emitida e enviada em formato digital para o email fornecido. Depois de emitida, a fatura não poderá ser reemitida.
ENTREGA DOS PRODUTOS
As encomendas só serão enviadas após confirmação de stock e pagamento. A Figueirinha só faz expedição nos dias úteis. Desta forma, não são contabilizados nem os fins de semana nem os feriados para estimativa de entrega de encomendas.
A Figueirinha compromete-se a entregar os artigos encomendados com a maior brevidade possível. Não obstante os prazos previstos, podem ocorrer atrasos por motivos não imputáveis à Figueirinha, e que por isso não conferirão ao utilizador qualquer direito a indemnização, como atrasos por parte da transportadora, dificuldades na entrega ao destinatário ou feriados locais.
O utilizador deve assegurar a presença de alguém na morada de entrega dos produtos, na data indicada pela Figueirinha. Para efeitos dos presentes Termos e Condições, uma entrega considera-se efetuada com a assinatura do recibo de entrega na morada acordada.
A Figueirinha recusa qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de entrega da encomenda, decorrente de atos pelos quais não seja responsável.
CANCELAMENTO DE ENCOMENDAS
Pelo utilizador
O utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda, solicitando-o à Figueirinha através do número de telefone ou e-mail, referindo o número da encomenda, o NIF com que efetuou a compra e a morada de entrega. O cancelamento da encomenda só será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido paga ou processada.
Pela Figueirinha
A Figueirinha reserva-se ao direito de não processar encomendas, quando verificar alguma incorreção nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do utilizador.
Reservamo-nos igualmente ao direito de cancelar qualquer compra, nas condições descritas na nossa Política de Reembolso e Devolução.
DEVOLUÇÃO (DIREITO DE RESOLUÇÃO)
O Utilizador, no caso de ser consumidor, pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que adquira a posse física do bem, nos termos do decreto-lei nº 143/2001 e decreto-lei 82/2008 de 20/5.
Poderá informar-nos através do nosso e-mail loja@figueirinha.pt ou através do nosso contacto telefónico.
A Figueirinha reserva-se ao direito de recusar devoluções em que a comunicação tenha sido efetuada fora do prazo estabelecido, em que os produtos não se encontrem nas mesmas condições em que foram comprados, que tenham sido adquiridos em saldos/promoções ou que tenham sido adquiridos gratuitamente através de passatempos.
Para mais informações, consulte a nossa Política de Reembolso e Devolução.
GARANTIA DA CONFORMIDADE DOS PRODUTOS
O disposto na presente cláusula aplica-se, exclusivamente, às vendas efetuadas a consumidor final, conforme definido na Lei nº 24/96, de 31 de Julho, com as alterações subsequentes. A Figueirinha responde por qualquer falta de conformidade dos produtos que exista no momento em que os mesmos são entregues ao utilizador. Os produtos não são conformes quando se verifique algum dos seguintes factos:
- Quando os produtos não sejam conformes com a descrição que deles é feita no website ou não possuam as qualidades apresentadas ao utilizador como amostra ou modelo;
- Quando os produtos não sejam adequados ao uso específico para o qual o utilizador os destine e do qual tenha informado a Figueirinha quando celebrou o contrato e que a mesma tenha aceitado;
- Quando os produtos não sejam adequados às utilizações habitualmente dadas aos bens do mesmo tipo;
- Quando os produtos não apresentem as qualidades e o desempenho habituais nos bens do mesmo tipo e que o utilizador pode razoavelmente esperar, atendendo à natureza do bem e, eventualmente, às declarações públicas sobre as suas características concretas, feitas pela Figueirinha ou pela marca.
Nos termos do Direito do Consumo, o prazo geral de garantia dos produtos é de dois anos para os produtos novos, a contar da data da entrega dos produtos ao utilizador, desde que o defeito do produto seja comunicado à Figueirinha no prazo máximo de dois meses a contar da data em que tenha sido detetado.
No caso de produtos perecíveis e sujeitos a prazo de validade, o utilizador aceita que a sua conformidade apenas será expetável durante o período de validade previsto.
Esta garantia considera-se excluída nas seguintes situações:
- Se, quando for celebrado o contrato, o utilizador tiver conhecimento dessa falta de conformidade ou dos defeitos ou não puder razoavelmente ignorá-los.
- Na ocorrência de vícios ou defeitos pelos quais a Figueirinha não seja responsável, nomeadamente quando decorram das seguintes situações:
- Da não utilização e/ou conservação dos produtos de modo cuidado, diligente e/ou conforme as respetivas indicações;
- Da utilização dos produtos para fim diferente daquele a que os mesmos se destinam;
- Da produção dos produtos de acordo com as solicitações do cliente e características específicas por este indicadas;
- Do uso/consumo anormal dos produtos;
- Da modificação ou alteração dos produtos, ou da sua abertura indevida violando, por exemplo, eventuais selos internos.
PROPRIEDADE INTELECTUAL
O website e a loja online são um website registado e o serviço prestado pelo próprio website é da responsabilidade da Figueirinha.
O utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.
O utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.
O utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.
SUSPENSÃO E DESATIVAÇÃO DO SERVIÇO LOJA
Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a Figueirinha pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do serviço e/ou parte do serviço a um ou todos os utilizadores.
A Figueirinha reserva-se ainda no direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao serviço, nos seguintes casos:
- Quando o utilizador não observar as condições de utilização referidas no presente termo e outras referidas na Política de Privacidade e na Política de Reembolso e Devolução;
- Quando a Figueirinha cesse o acesso à loja, mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 dias sobre a data de cessação.
A suspensão ou cessação do serviço pela Figueirinha, nos termos dos números anteriores, não importa o direito do utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a Figueirinha ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação ou cancelamento do serviço.
Nas situações acima descritas, a Figueirinha comunicará ao utilizador, previamente e por forma a que esta possa, querendo, salvaguardar o conteúdo da sua área de visualização de encomendas no prazo de três dias úteis a contar do envio do e-mail ou disponibilização da informação na página principal do serviço.
CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DO SERVIÇO
O utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do serviço, sob pena da Figueirinha suspender ou desativar o serviços nos termos previstos.
O utilizador expressamente reconhece e aceita que a rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores e, como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a Figueirinha não garante a prestação do serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.
A Figueirinha não garante igualmente a prestação do serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Figueirinha e que pela mesma não possam ser controladas).
Em caso de interrupção da prestação do serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a Figueirinha compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.
COMUNICAÇÕES
Sempre que a Figueirinha entenda necessário ou conveniente otimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as condições de conectividade, a mesma poderá reformular remotamente as configurações de rede.
Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e atento o carácter inovador do serviço e as evoluções tecnológicas a que poderá estar sujeito, a Figueirinha poderá alterar configurações técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos.
A Figueirinha não garante ao utilizador a realização de quaisquer upgrades ou melhorias no serviço. Alguns upgrades ou funcionalidades poderão estar disponíveis apenas contra pagamento do utilizador e/ou subscrição pelo mesmo.
O utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a loja online para a morada, telefone de contacto ou endereço de correio eletrónico indicados no processo de encomenda. Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do formulário de contacto ou através da opção “não receber newsletter” inscrita em cada newsletter.
LEI APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
O contrato rege-se pela lei portuguesa.
O consumidor pode reclamar junto da Figueirinha, de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.
CENTRO DE ARBITRAGEM E RAL (RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO)
A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor, de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos tribunais.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:
Centro Nacional de Arbitragem de Conflitos de Consumo
Telefone: 213 847 484 (custo de chamada para a rede fixa nacional)
Email: cniacc@uni.pt | Website: www.arbitragemdeconsumo.org | www.facebook.com/cniacc
Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt (ao abrigo do artigo 18º da Lei nº 144/2015, de 8 de Setembro)